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Sumário

I. Os programas de concurso devem observar o disposto na lei, designadamente em matérias relativas à capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes, devendo-se ter em conta o disposto no artigo 98º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, no artigo 7º do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março e na Portaria que esteja em vigor sobre documentação dos concursos, sob pena de haver uma ilegalidade que possa vir a alterar o resultado financeiro nos termos da alínea c) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.


II. No caso em apreço, o dono da obra entendeu que o valor referido pela Portaria em vigor, relativo a obra executada de idêntica natureza, seria meramente indicativo, pelo que estipulou um valor superior, havendo assim, um agravamento ilegal do nível de exigência quanto à demonstração da capacidade técnica. Esta situação, pode ter potenciado uma redução do universo de candidatos, sendo susceptível de pôr em causa o resultado financeiro. No entanto, o Tribunal decidiu visar o contrato e, de acordo com o nº 4 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, recomendar à Câmara Municipal que de futuro procedesse a rigoroso cumprimento do que está legalmente estipulado em matéria de avaliação técnica de concorrentes.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T06:15:10Z