| Designação: |
Acórdão 93/2003 1ª S/SS de 23 setembro
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| Data do documento: | 2003-09-23 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
I. Dos artigos 98º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março extrai-se que, nos concursos públicos de empreitada, a avaliação das propostas está diferenciada da avaliação dos concorrentes.
II. A avaliação de propostas seguindo factores de apreciação como”Qualificação das obras executadas” ou “Quantidades de obras executadas” constitui uma violação do disposto no artigo 100º nº 3 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março por dizer respeito à avaliação da capacidade dos concorrentes e não à apreciação do mérito das suas propostas.
III. Tal ilegalidade é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato pelo que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos na alínea c) do n.º 3 do artº 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
IV. Dado que, no caso concreto, se apurou que tal ilegalidade não teve influência no resultado financeiro é concedido o visto, com recomendações, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.