| Designação: |
Sentença 8/2003 3ª S/1ª I de 15 maio
|
| Data do documento: | 2003-05-15 |
| Relator: | Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Sentença |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
I. A inobservância dos prazos legais para remessa de actos ou contratos ao Tribunal que produzam efeitos antes do visto, pode constituir uma infracção, desde que para além desta remessa tardia, também haja culpa do agente, arts. 81.º/2 e 82.º/2 e arts. 67.º/3 e 61.º/5 todos da Lei 98/97 de 26 de Agosto.
II. Para além da multa prevista no artigo 66.º-n.º 1-e), a inobservância dos prazos legais referidos também pode justificar um outro procedimento, mais severo, se, apesar de incumpridos os prazos, os responsáveis não fizerem cessar, de imediato, todas as despesas emergentes dos contratos em causa, pois aí poderão incorrer na infracção financeira prevista no
art. 65.º-n.º 1-b), conjugada com o disposto no art. 82.º-n.º 4 do mesmo diploma.
III. A factualidade provada nos autos permite considerar que está verificado o atraso no reenvio dos processos que vem imputado ao Demandado.
IV. Porém, não basta a materialidade da conduta estar demonstrada, é necessário que a remessa tardia seja imputável ao Demandado e, ainda, que não haja causa de justificação que exclua a culpa do agente.
V. No caso dos autos, ficou provado que o Demandado, quando reenviou os processos, estava convicto de que, como habitualmente, todos os procedimentos jurídico-administrativos tinham sido cumpridos e respeitados, designadamente, o controlo dos prazos. O que permite, de forma inequívoca, afastar o dolo, em qualquer das suas formas – art. 14.º CP.
VI. No entanto, o circunstancialismo apurado exigia que o Demandado tivesse um cuidado acrescido no que concerne ao cumprimento dos prazos processuais atinentes à fiscalização prévia do Tribunal, o que é suficiente para se ter como verificada a infracção ainda que a título de negligência, art. 66.º-n.º 3 da Lei 98/97.
VII. O contexto funcional em que a omissão da remessa ocorreu, não sendo desculpável, só é susceptível de uma censura mínima e justifica que “in casu” se proceda à atenuação especial da sanção a aplicar ao Demandado
- art. 72.º CP.