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Sumário


I. Nos termos do n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, têm direito a apoio judiciário, os cidadãos «que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses» e «os encargos normais de uma causa judicial».
II. Estabelece-se ainda uma presunção de insuficiência económica a favor de «quem tiver rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional.», al. c), n.º 1 do art. 20.º do mesmo diploma.
III. Pelo que, auferindo o recorrente um rendimento mensal superior a uma vez e meia o salário mínimo nacional, teria de fazer prova da sua insuficiência económica para poder beneficiar de apoio judiciário, o que não fez.

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