| Designação: |
Sentença 15/2003 3ª S/1ª I de 15 setembro
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| Data do documento: | 2003-09-15 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Sentença |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
I. Nos termos do n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, têm direito a apoio judiciário, os cidadãos «que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses» e «os encargos normais de uma causa judicial».
II. Estabelece-se ainda uma presunção de insuficiência económica a favor de «quem tiver rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional.», al. c), n.º 1 do art. 20.º do mesmo diploma.
III. Pelo que, auferindo o recorrente um rendimento mensal superior a uma vez e meia o salário mínimo nacional, teria de fazer prova da sua insuficiência económica para poder beneficiar de apoio judiciário, o que não fez.