| Designação: |
Sentença 11/2003 3ª S/1ª I de 2 julho
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| Data do documento: | 2003-07-02 |
| Relator: | Amável Dias Raposo |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Sentença |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A adjudicação, pelo Presidente de Autarquia, de viatura automóvel, precedida de concurso limitado sem apresentação de candidaturas quando, em razão do valor, a lei exija procedimento de negociação com publicação prévia de anúncio, constitui a infracção financeira prevista na al. b) do n.° 1 do art. 65.° da Lei 98/97, 26AGO, no segmento “violação (...) da assunção (...) de despesas públicas (...)”.
2. Sendo ilegal o procedimento, se ele não culminar na assunção da despesa, a mencionada infracção financeira inexiste.
3. A infracção considera-se consumada, nomeadamente para efeito da aplicação da amnistia prevista no n.° 7 da Lei 29/99, 12MAI, não na data de escolha do procedimento inadequado, mas na data em que foi exarado o despacho de adjudicação da viatura com fixação do preço apagar.
4. A circunstância de, após a adjudicação, ter sido aumentado o montante a que há-de ligar-se a escolha do procedimento, havendo, em razão desse novo montante, passado a caber concurso limitado sem apresentação de candidaturas, na aquisição a que se alude em 1, não permite dar o facto como despenalizado, nos termos do art. 2.°, 2 do Código Penal, pois que a actualização não teve em vista modificar a valoração jurídica nem alterar as bases de que na lei anterior dependia a escolha do procedimento, mas reconstitui-las, mediante a necessária correcção monetária.
5. Age com culpa inconsciente o Presidente de Autarquia que, confiando em informação dos seus serviços, assume despesa ilegal sem disso tomar consciência quando, nomeadamente, pela impreparação de quem o informa e pela patente falta de qualidade e insuficiência das informações que lhe são dadas, se conclua que ele não actuou com o cuidado que lhe era exigível.