| Designação: |
Acórdão 92/2003 1ª S/SS de 16 setembro
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| Data do documento: | 2003-09-16 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
Vide Acórdão 95/2003, 23 Setembro, 1S/SS.