| Designação: |
Acórdão 96/2003 1ª S/SS de 23 setembro
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| Data do documento: | 2003-09-23 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
Vide Acórdão 135/01, 3 Julho, 1 S/SS.