| Designação: |
Sentença 13/2003 3ª S/1ª I de 11 julho
|
| Data do documento: | 2003-07-11 |
| Relator: | Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Sentença |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
I. Constitui ilícito de natureza financeira, a violação das normas legais referentes à assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas - art. 65.º/n.º 1-b) da Lei 98/97 de 26 de Agosto.
II. Para a efectivação da responsabilidade financeira exige-se, como pressuposto da punição, a ocorrência de um facto ilícito, imputável ao demandado a título de culpa ainda que diminuta.
III. O que, in casu, não se verificou, relativamente a nenhum dos demandados. De entre a factualidade apurada, releva-se a entrada em vigor do Decreto-Lei 39/2002, de 26 de Fevereiro, que veio extinguir a ilicitude dos factos de que vinham acusados os demandados, pelo que se julga totalmente improcedente os pedidos formulados pelo MP e, em consequência, absolvem-se os demandados das infracções que lhe vinham imputadas.