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Sumário

I. Constitui ilícito de natureza financeira, a violação das normas legais referentes à assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas - art. 65.º/n.º 1-b) da Lei 98/97 de 26 de Agosto.
II. Para a efectivação da responsabilidade financeira exige-se, como pressuposto da punição, a ocorrência de um facto ilícito, imputável ao demandado a título de culpa ainda que diminuta.
III. O que, in casu, não se verificou, relativamente a nenhum dos demandados. De entre a factualidade apurada, releva-se a entrada em vigor do Decreto-Lei 39/2002, de 26 de Fevereiro, que veio extinguir a ilicitude dos factos de que vinham acusados os demandados, pelo que se julga totalmente improcedente os pedidos formulados pelo MP e, em consequência, absolvem-se os demandados das infracções que lhe vinham imputadas.




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