| Designação: |
Sentença 20/2003 3ª S/1ª I de 3 dezembro
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| Data do documento: | 2003-12-03 |
| Relator: | Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Sentença |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
I.Os membros dos conselhos de administração dos hospitais, estando nomeados em cargos “equiparados” a directores-gerais gozam de um regime particular de afectação exclusiva e permanente, que justifica o uso dos veículos dos serviços gerais nas suas deslocações de e para o hospital e para as suas residências (artigo 5º nº 2 do Decreto-Lei 50/78).
II. No caso dos autos, e a título excepcional (artigo 15º do diploma acima mencionado), foi permitido o uso, em serviço, de veículo próprio, pois estavam esgotadas as possibilidades de utilização das viaturas da frota do hospital e do protelamento do transporte resultaria um grave inconveniente para o serviço.
III.Assim, é legal a deliberação dos membros do conselho de administração do hospital, na qual é mencionado o teor do ofício circular nº 347, de 16 de Janeiro da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, designadamente o seu ponto 3, que refere: “…que o transporte em veículo próprio seria pago através do subsídio de viagem, tendo por base a quilometragem efectuada…”, pelo que, não sendo ilegais os pagamentos em causa, ficando prejudicada a análise sobre se os pagamentos seriam indevidos.
IV.Esta é a interpretação que melhor se adequa aos princípios constitucionais (designadamente o artº 13º) que impõem ao intérprete uma leitura dos preceitos com salvaguarda dos princípios fundamentais assegurados a todos os cidadãos e que excluem soluções que conduziriam a uma arbitrária e totalmente injustificada diferenciação entre os membros dos conselhos de administração que tinham veículos disponíveis nos Hospitais e aqueles cujos Hospitais não dispunham de veículos disponíveis.