| Designação: |
Acórdão 24/2004 1ª S/SS de 26 fevereiro
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| Data do documento: | 2004-02-26 |
| Relator: | Maria Adelina de Sá Carvalho |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A exigência, em concurso de empreitada de obras públicas e para efeitos da avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, da realização de uma obra de idêntica natureza de valor não inferior a 160% do valor estimado para a empreitada posta a concurso, traduz um agravamento ilegal do nível de exigências quanto à demonstração da capacidade técnica, definida no ponto 19.4, alínea a) do programa-tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.
2. A ilegalidade assinalada potencia a redução do universo concorrencial e é susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso, pelo que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.