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Sumário

1. Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de um concurso de empreitada de obras públicas, os requisitos previstos nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/02, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa.
2. Pelo que, um concorrente que não possua, na média dos últimos três anos, os valores dos indicadores da Portaria n.º 1547/02, de 24 de Dezembro, mas possua os referidos valores no último ano, não pode ser excluído do concurso, sob pena de ilegalidade.
3. Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, a exigência de duas obras de valor superior a 60% do valor base do concurso viola o disposto na alínea a) do ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, onde apenas se exige a comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de valor não superior a 60%.
4. As ilegalidades referidas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constituem fundamento para a recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

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