| Designação: |
Acórdão 16/2004 1ª S/SS de 17 fevereiro
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| Data do documento: | 2004-02-17 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. No programa de um concurso público de empreitada apenas se deve exigir aos concorrentes as qualificações adequadas às características da obra posta a concurso.
2. A fixação de critérios eventualmente excessivos, face à natureza dos trabalhos a realizar e que posteriormente não são considerados, na altura da respectiva aplicação, viola os princípios da contratação pública, tais como, o princípio da igualdade, da concorrência e da imparcialidade – art.ºs 9.º e segs. do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicáveis por força do art. 4.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma.
3. Tal ilegalidade constitui fundamento para a recusa do visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.