| Designação: |
Acórdão 26/2004 1ª S/SS de 9 março
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| Data do documento: | 2004-03-09 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. No processo de escolha do adjudicatário devem ser utilizados factores de avaliação perfeitamente distintos e ajustados para a fase de avaliação dos concorrentes e para a fase de avaliação das propostas.
2. Pelo que, a utilização de factores de avaliação respeitantes à capacidade dos concorrentes, como seja o subfactor “qualificação do fornecedor”, na fase de apreciação do mérito das propostas viola o disposto nos art.ºs. 105.º e 106.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
3. A ilegalidade referida é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, preenchendo o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
4. O incumprimento do prazo de reenvio de processo ao Tribunal de Contas viola o disposto no n.º 2, do art.º 82.º daquela Lei, constituindo uma infracção sancionável em processo autónomo de multa, nos termos da al. e), do n.º 1 do art.º 66.º e art.º 67.º da referida Lei.