| Designação: |
Acórdão 35/2004 1ª S/SS de 23 março
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| Data do documento: | 2004-03-23 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Viola o disposto no n.º 2, do art.º 83.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o estabelecimento, no programa e no anúncio de concurso, de prazo inferior ao prazo mínimo ali previsto para a apresentação de propostas.
2. Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de empreitadas de obras públicas, os requisitos mínimos previstos nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa.
3. Pelo que, um concorrente que cumpra aqueles valores mínimos, no exercício do último ano, não pode ser excluído do concurso, sob pena de ilegalidade.
4. As ilegalidades referidas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, que nos termos da al. c), do nº 3, do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto constituem fundamento para a recusa do visto.