| Designação: |
Acórdão 39/2004 1ª S/SS de 23 março
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| Data do documento: | 2004-03-23 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O prazo de execução de uma empreitada, quando fixado como um dos factores de avaliação das propostas, deve ter-se como indicativo e não rígido.
2. Uma proposta que respeite as cláusulas do Caderno de Encargos, mas que apresente um prazo de execução da empreitada diferente do ali indicado, deve ser considerada como proposta base e, por essa razão, não deve ser excluída, sob pena de ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, que constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.