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Sumário

1. Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de empreitadas de obras públicas, os requisitos mínimos previstos nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa.

2. Pelo que, um concorrente que preencha os valores mínimos, em relação aos três quartis, no último ano de referência, não pode ser excluído do concurso, sob pena de ilegalidade.

3. A falta de publicitação dos subfactores de apreciação das propostas e respectiva expressão numérica representa uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato.

4. As ilegalidades referidas constituem fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.



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