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Sumário

1. A consideração de factores atinentes à qualificação dos concorrentes em sede de avaliação das propostas viola o disposto no n.º 3 do art.º 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

2. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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