Descrição do documento


Sumário

1. Nos termos dos art.ºs 98.º e segs. do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a fase de avaliação dos concorrentes está claramente diferenciada da fase de análise das propostas.

2. A consideração, em sede de apreciação de propostas, de factores atinentes à avaliação dos candidatos, como seja o “curriculum da empresa e de eventuais sub-empreiteiros em obras similares à do presente concurso”, constitui ilegalidade susceptível de agravar o resultado financeiro do contrato, preenchendo o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.




(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T08:39:37Z