| Designação: |
Acórdão 32/2004 1ª S/SS de 16 março
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| Data do documento: | 2004-03-16 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos dos art.ºs 98.º e segs. do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a fase de avaliação dos concorrentes está claramente diferenciada da fase de análise das propostas.
2. A consideração, em sede de apreciação de propostas, de factores atinentes à avaliação dos candidatos, como seja o “curriculum da empresa e de eventuais sub-empreiteiros em obras similares à do presente concurso”, constitui ilegalidade susceptível de agravar o resultado financeiro do contrato, preenchendo o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.