| Designação: |
Acórdão 46/2003 1ª S/PL de 11 novembro
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| Data do documento: | 2003-11-11 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Ao invocar o art.º 669.º, n.º 2, als. a) e b) do Código de Processo Civil, qualquer das partes pode solicitar o pedido de reforam de acórdão que pode titpificar duas situações:
a) O manifesto lapso por parte do Juíz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
b) O manifesto lapso por parte do Juíz ao não ter em consideração documentos ou outros elementos constantes do processo que impliquem, só por si, uma decisão diversa da proferida.
2. Os argumentos apresentados pelo requerente nos autos referem que o Tribunal:
- Não ponderou a defesa do interesse público, porque ao analisar o contrato atrasou processo de compra e venda, o que representou um prejuízo patrimonial para oérário público. Mas este argumento não foi acolhido, visto que a autarquia poderia remeter novos processos para o Tribunal, com o adequado enquadramento legal;
- Não aplicou o regime legal do Decreto-Lei n.º 159/2003, de 18 de Julho, violando o princípio da igualdade. Este argumento igualmente não foi acolhido pois este diploma só entrou em vigor após o aludido acórdão ter sido lavrado;
- Não teve em consideração todo o circunstancialismo que envolveu a aquisição de fogos, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que permitiu a sua aquisição no mercado. No entanto, as habitações em questão, nunca estiveram no mercado, nem foram lançadas empreitadas para a sua construção, tendo existido uma encomenda feita pela autarquia para aquisição futura.
3. Assim, pelo exposto, o Tribunal considerou que as razões apresentadas não se enquadram no disposto no n.º 2 do art.º 669.º do C.P.C., pelo que o Tribunal indefere o pedido de reforma de acórdão.