| Designação: |
Acórdão 47/2003 1ª S/PL de 11 novembro
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| Data do documento: | 2003-11-11 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
I. Requereu a Câmara Municipal a reforam do Acórdão 39/03, de 15 de Julho, invocando o disposto nas als. a) e b) do n.º 2 do art.º 669.º do C.P.C., segundo as quais, «é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: a) tenha ocorrido manifesto lapso do Juíz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) constem do processo documentos ou qualquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o Juíz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração».
II. A argumentação da autarquia não procede porque não integra as circusntâncias a que se referem as als. a) e b) supra citadas, porquanto:
1) as razões de interesse público invocadas não podem obstar à estrita sujeição à lei a que os Tribunais estão vinculados, desde logo, pelo preceito contido no art.º 203.º da C.R.P.;
2) também não procede a argumentação do requerente, ao propugnar a aplicação de um regime legal (constante do DL n.º 159/03, de 18 de Julho) que, à data da decisão (15 de Julho), ainda não tiha iniciado a sua vigência;
3) e, não procedem igualmente os argumentos aduzidos de que o DL n.º 163/93, de 7 de Maio, permite adquirir no mercado as habitações referidas. Como á se referiu, quer o Acórdão que recusou o visto, quer no que julgou improcedente o recurso, o problema não reside aí, mas sim, no facto de as habitações nunca terem estado no mercado, pois elas foram objecto de uma encomeda da autarquia que se comprometeu a adquiri-las posteriormente.