| Designação: |
Acórdão 102/2003 1ª S/SS de 4 novembro
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| Data do documento: | 2003-11-04 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O DL nº 59/99, de 2 de Março, diploma que regula as empreitadas de obras públicas, distingue, claramente, no concurso público, as fases de avaliação dos concorrentes e da análise das propostas (cfr. arts. 98.º e segs.).
2. A indicação do subfactor "valor e número de obras da mesma natureza executados nos últimos três anos", como critério a avaliar em sede do mérito das propostas, porque respeita à capacidade técnica dos concorrentes, viola o disposto no n.º 3 do art.º 100.º do DL n.º 59/99.
3. A exigência de âmbito temporal ("nos últimos três anos"), não estando de acordo com o estabelecido no programa de concurso tipo, nem se encontrando inscrita em documento de concurso como requisito de admissão, poderá induzir a Administração a escolher propostas desfavoráveis sob o ponto de vista do resultado financeiro.
4. Também a adopção pela Comissão de uma exigência que a lei não permite e que não se encontrava inscrita no aviso e no programa de concurso, é susceptível de determinar a exclusão de porpostas mais desfavoráveis sob o prisma do resultado financeiro.