| Designação: |
Acórdão 49/2004 1ª S/SS de 13 abril
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| Data do documento: | 2004-04-13 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A consideração de factores atinentes à qualificação dos concorrentes em sede de avaliação das propostas viola o disposto no n.º 3 do art.º 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A alteração dos critérios indicados nas alíneas b) e c) do ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, quando não estejam em causa obras de elevada complexidade técnica, especialização e dimensão, viola o disposto no ponto 19.5 do programa-tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, e potencia uma redução do universo concorrencial.
3. A exigência de parâmetros de avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes mais elevados do que os indicados na Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, é susceptível de limitar o universo de potenciais concorrentes e, dessa forma, reduzir a eventual apresentação (apreciação) de propostas mais favoráveis.
4. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.