| Designação: |
Acórdão 37/2004 1ª S/SS de 23 março
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| Data do documento: | 2004-03-23 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A alteração dos critérios de avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes não pode ser efectuada na fase de qualificação dos mesmos e, quando oportunamente feita, é necessário que se verifiquem os pressupostos enunciados no ponto 19.5 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.
2. A actuação em desconformidade com o referido no número anterior é ilegal e susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constitui fundamento para a recusa do visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.