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Sumário

1. A alteração dos critérios de avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes não pode ser efectuada na fase de qualificação dos mesmos e, quando oportunamente feita, é necessário que se verifiquem os pressupostos enunciados no ponto 19.5 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.

2. A actuação em desconformidade com o referido no número anterior é ilegal e susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constitui fundamento para a recusa do visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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