| Designação: |
Acórdão 55/2004 1ª S/SS de 27 abril
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| Data do documento: | 2004-04-27 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A fixação e publicitação do preço base de um concurso (ou do valor estimado de um contrato) são obrigatórias e têm relevância externa. O preço base é determinante na formação da vontade dos concorrentes, bem como na escolha dos co-contratantes, apresentando-se, assim, como elemento essencial do concurso.
2. A não fixação do preço base constitui uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, sobretudo, porque torna inviável a aplicação do disposto no artigo 107.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março, que além de ter natureza inquestionavelmente financeira, tem também carácter imperativo.
3. A não publicitação no anúncio e no programa de concurso dos factores de apreciação das propostas e respectiva ponderação, viola o disposto no art.º 66.º, n.º 1, al. e) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e no ponto 21 do Programa de Concurso Tipo, criado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, pelo que constitui, igualmente, uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato.
4. As ilegalidades apontadas constituem fundamento para recusa do visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.