Descrição do documento


Sumário

1. A referência, no mapa de medições, a marcas não acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

2. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir a concorrência, pelo que pode alterar o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T08:47:40Z