| Designação: |
Acórdão 54/2004 1ª S/SS de 27 abril
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| Data do documento: | 2004-04-27 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de um concurso de empreitada de obras públicas, os requisitos previstos nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/02, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa.
2. Assim, um concorrente que não possua no último ano, no indicador “grau de cobertura do imobilizado”, o valor do quartil inferior previsto na Portaria n.º 1547/02, de 24 de Dezembro, mas possua o referido valor na média dos três últimos anos, não pode ser excluído do concurso, sob pena de ilegalidade.
3. A referência, no mapa de quantidades de trabalhos, a marcas não acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
4. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, integram o fundamento de recusa de visto, previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.