| Designação: |
Acórdão 64/2004 1ª S/SS de 11 maio
|
| Data do documento: | 2004-05-11 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, o cabimento orçamental deve verificar-se no momento da assunção da despesa, ou seja, com o acto autorizador dos trabalhos que lhe dão origem, sendo a sua falta susceptível de gerar responsabilidade financeira de natureza sancionatória, nos termos do art.º 65.º, al. b) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
2. No que respeita ao pagamento dos referidos trabalhos, encontrando-se o mesmo cabimentado, nada impede a sua concretização e, por isso, a concessão do visto, que contudo não sana a ilegalidade cometida no momento da adjudicação/autorização da despesa.
3. O incumprimento do prazo de remessa ao Tribunal de Contas de processos relativos a contratos que produzam efeitos antes do visto, não constituindo fundamento para a recusa do visto, integra a infracção prevista na al. e), do n.º 1, do art.º 66.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sancionável nos termos do art.º 67.º da mesma Lei.