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Sumário

1. Nos termos do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, o cabimento orçamental deve verificar-se no momento da assunção da despesa, ou seja, com o acto autorizador dos trabalhos que lhe dão origem, sendo a sua falta susceptível de gerar responsabilidade financeira de natureza sancionatória, nos termos do art.º 65.º, al. b) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

2. No que respeita ao pagamento dos referidos trabalhos, encontrando-se o mesmo cabimentado, nada impede a sua concretização e, por isso, a concessão do visto, que contudo não sana a ilegalidade cometida no momento da adjudicação/autorização da despesa.

3. O incumprimento do prazo de remessa ao Tribunal de Contas de processos relativos a contratos que produzam efeitos antes do visto, não constituindo fundamento para a recusa do visto, integra a infracção prevista na al. e), do n.º 1, do art.º 66.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sancionável nos termos do art.º 67.º da mesma Lei.



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