| Designação: |
Acórdão 50/2004 1ª S/SS de 16 abril
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| Data do documento: | 2004-04-16 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. No procedimento concursal para a realização de uma empreitada de obras públicas, não pode, para a avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes, exigir-se mais do que é exigido no Programa tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.
2. É, pois, ilegal a exclusão de concorrente que preencha os requisitos mínimos de capacidade técnica, financeira e económica, fixados no Programa tipo.
3. Tal exclusão é susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso, e constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.