| Designação: |
Acórdão 56/2004 1ª S/SS de 4 maio
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| Data do documento: | 2004-05-04 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Na fase de apreciação das propostas, os subcritérios “conhecimento que o dono da obra tem de obras realizadas pelo concorrente e do modo como elas decorreram” e “relação de obras similares executadas pelo concorrente nos últimos três anos” não podem ser tidos em consideração por se reportarem à avaliação da capacidade dos concorrentes, atento o disposto nos arts. 67.º, n.º 5, 98.º e 100, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A referida ilegalidade é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que preenche o fundamento de recusa de visto previsto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.