| Designação: |
Acórdão 75/2004 - 1ª S/SS de 25 de Maio
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| Data do documento: | 2004-05-25 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A utilização, na fase de apreciação do mérito das propostas, de subfactores que digam respeito à avaliação da capacidade dos concorrentes, viola o disposto nos arts. 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A ilegalidade referida é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.