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Sumário

1. A utilização, na fase de apreciação do mérito das propostas, de subfactores que digam respeito à avaliação da capacidade dos concorrentes, viola o disposto nos arts. 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

2. A ilegalidade referida é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

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