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Sumário

1. Na avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a realização de empreitadas de obras públicas, os requisitos mínimos previstos nas als. a) e b) do ponto 19.3 do Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, são de verificação alternativa e não cumulativa.

2. Pelo que, um concorrente que preencha os valores mínimos, em relação aos três quartis, no último ano de referência, não pode ser excluído do concurso sob pena de ilegalidade, que nos termos da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto constitui fundamento para a recusa do visto.



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