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Sumário

1. Não é causa de exclusão dos concorrentes, nem sequer fundamento para a sua admissão condicional, a não aquisição do programa e do caderno de encargos do concurso ou a ausência de registo da sua eventual consulta na entidade adjudicante – cfr. arts. 88.º e 101.º, n.º 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2. A referida exclusão é susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso, constituindo fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/98, de 26 de Agosto.



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