| Designação: |
Acórdão 128/2004 1ª S/SS de 28 setembro
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| Data do documento: | 2004-09-28 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Não é causa de exclusão dos concorrentes, nem sequer fundamento para a sua admissão condicional, a não aquisição do programa e do caderno de encargos do concurso ou a ausência de registo da sua eventual consulta na entidade adjudicante – cfr. arts. 88.º e 101.º, n.º 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
2. A referida exclusão é susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso, constituindo fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/98, de 26 de Agosto.