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Sumário

1. A não indicação, no programa de concurso, dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação, viola o disposto no art.º 66.º, n.º 1, al. e) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março e no n.º 21 do Programa de Concurso Tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.

2. A referência, no mapa de quantidades de trabalhos posto a concurso, a marcas não acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

3. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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