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Sumário

1. Um concorrente que não preencha nos indicadores autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado, o valor do quartil inferior previsto na Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, nem na média aritmética dos últimos três anos, nem na demonstração de resultados da última declaração anual de rendimentos, não deve ser admitido ao concurso.

2. A referência, no mapa de quantidades de trabalhos, a marcas não acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

3. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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