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Sumário

1. Para que um consórcio seja admitido a concurso basta que uma das empresas associadas satisfaça os requisitos exigidos no aviso de abertura, no que respeita à capacidade técnica e financeira.

2. A referência, no mapa de quantidades de trabalhos posto a concurso, a marcas não acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

3. As ilegalidades referidas, porque restritivas da concorrência, podem ter influência no resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.




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