| Designação: |
Acórdão 151/2004 1ª S/SS de 4 novembro
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| Data do documento: | 2004-11-04 |
| Relator: | Adelino Ribeiro Gonçalves |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Para que um consórcio seja admitido a concurso basta que uma das empresas associadas satisfaça os requisitos exigidos no aviso de abertura, no que respeita à capacidade técnica e financeira.
2. A referência, no mapa de quantidades de trabalhos posto a concurso, a marcas não acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
3. As ilegalidades referidas, porque restritivas da concorrência, podem ter influência no resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.