Descrição do documento


Sumário

1. No processo de escolha do adjudicatário devem ser utilizados factores de avaliação perfeitamente distintos e ajustados para a fase de avaliação dos concorrentes e para a fase de avaliação das propostas.

2. Os factores “capacidade técnica” e “capacidade financeira”, reportando-se à avaliação da capacidade dos concorrentes, não devem ser utilizados aquando da apreciação do mérito das propostas, sob pena de violação dos arts. 55.º, n.º 3, 105.º e 106.º do Decreto-lei n.º 197/99, 8 de Junho.

3. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, preenchendo o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T00:46:15Z