| Designação: |
Acórdão 19/2004 1ª S/SS de 17 fevereiro
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| Data do documento: | 2004-02-17 |
| Relator: | Maria Adelina de Sá Carvalho |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A aceitação, em concurso público de empreitada, da candidatura de uma empresa que, à luz dos valores de referência constantes da portaria aplicável, não preenche os requisitos mínimos da componente “equilíbrio financeiro”, viola o disposto no art.º 8.º, n.º 1, al. d) e n.º 4 do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, e no art.º 98.º, n.ºs 1, 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A adjudicação da empreitada a essa mesma empresa, que não teria sido classificada em primeiro lugar se não tivesse sido qualificada e admitida à fase da análise das propostas, constitui ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.