| Designação: |
Acórdão 20/2004 1ª S/PL de 30 novembro
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| Data do documento: | 2004-11-30 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Os contratos de prestação de serviços em matéria de transportes estão sujeitos ao regime procedimental geral previsto nos arts. 78.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
2. Tendo em conta que o valor do contrato em apreço exige publicidade reforçada, nos termos do art.º 194.º, por força do disposto nos art.º 191.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, al. d) daquele diploma, a inadequada publicitação do procedimento concursal constitui ilegalidade susceptível de limitar a concorrência, que pode afectar o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.