| Designação: |
Acórdão 117/2004 1ª S/SS de 6 julho
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| Data do documento: | 2004-07-06 |
| Relator: | Maria Adelina de Sá Carvalho |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Os elementos que servem de base ao concurso, como é o caso do prazo de execução, previstos no anúncio de abertura devem encontrar exacta correspondência no programa do concurso ou no caderno de encargos.
2. O art.º 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, proíbe que a comissão de análise das propostas tenha em consideração, seja em que caso for e directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes, já avaliada na fase de qualificação dos mesmos.
3. A associação de um dos factores da adjudicação à avaliação da capacidade técnica potenciou a alteração da graduação final do concurso e do respectivo resultado financeiro, o que, sem prejuízo do uso, como no caso, da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constitui fundamento de recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 da mesma disposição legal.