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Sumário

1. A fixação e divulgação prévia do preço base do concurso (ou do valor estimado do contrato) são relevantes na formação da vontade dos concorrentes, configurando uma condição substancial do contrato.

2. Nos termos do art.º 48.º, n.º 3, al. a) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, articulado com o disposto no n.º 1 do art.º 9.º (na redacção dada pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro) e no n.º 1, al. b) do art.º 107.º, é indispensável a definição de um preço base nas empreitadas de preço global, sob pena de ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 da mesma disposição legal.



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