| Designação: |
Acórdão 89/2004 1ª S/SS de 1 junho
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| Data do documento: | 2004-06-01 |
| Relator: | Maria Adelina de Sá Carvalho |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A fixação de um prazo máximo, no anúncio e no programa do concurso, possibilita a apresentação por parte dos concorrentes de propostas com prazo de execução igual ou inferior àquele, pelo que não podem as mesmas ser consideradas como propostas alternativas ou variantes.
2. A exclusão dos concorrentes com base na apresentação de propostas com prazo de execução inferior ao previsto, além de violar o programa do concurso e o respectivo caderno de encargos, consubstancia uma ilegal redução do universo concorrencial e, em consequência, uma alteração do resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.