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Sumário

1. A exigência, em concurso de empreitada pública e para efeitos de avaliação técnica dos concorrentes, da execução de uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor superior a 60% do valor estimado do contrato, contraria o disposto no ponto 19.4, al. a) do programa-tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, potenciando a redução do universo concorrencial, de que decorre possível alteração do resultado financeiro do contrato.

2. A fixação de exigência superior no que respeita ao valor por relação do preço-base estimado para a empreitada, apenas é admissível quando os trabalhos envolvam condicionalismos, equipamentos ou conhecimentos de especial complexidade e neles se verifique elevada complexidade técnica, especialização ou dimensão.




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