| Designação: |
Acórdão 34/2004 1ª S/SS de 16 março
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| Data do documento: | 2004-03-16 |
| Relator: | Maria Adelina de Sá Carvalho |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O art.º 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, proíbe que a comissão de análise das propostas tenha em consideração, seja em que caso for e directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes, já avaliada na fase de qualificação dos mesmos.
2. A utilização, como critério de avaliação das propostas, de um factor que tem a ver com a capacidade técnica das empresas, já apreciado em sede de qualificação dos concorrentes, é susceptível de potenciar a alteração do resultado do concurso e, em consequência, diferente resultado financeiro.
3. Nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a ilegalidade referida constitui fundamento da recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal quando de esta ilegalidade não se verifique demonstrada aquela alteração.