| Designação: |
Acórdão 42/2004 1ª S/SS de 23 março
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| Data do documento: | 2004-03-23 |
| Relator: | Maria Adelina de Sá Carvalho |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
Um concorrente que apresente, em todos os itens (liquidez geral, autonomia financeira e grau de cobertura do imobilizado) dos indicadores económicos valor superior ao mínimo exigido na Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, em apenas uma das situações previstas no ponto 19.3 do Programa de Concurso Tipo, aprovado pela Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, não pode ser excluído do concurso, sob pena de se potenciar a redução da concorrência e, consequente, alteração do resultado financeiro do contrato, a qual constitui fundamento da recusa de visto nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.