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Sumário

1. De acordo com a regra da universalidade, todas as receitas e todas as despesas devem ser orçamentadas.

2. A não previsão de despesa que ultrapasse um ano económico, em instrumento de plurianualidade, conquanto a sua cobertura seja feita pelo produto da venda de vários prédios, configura uma compensação de despesa com receita, proibida pelo princípio orçamental da não compensação (cfr. art.º 6.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto), violando o disposto no n.º 1 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

3. A ilegalidade apontada e a falta de cabimento da despesa constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da al. b), do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.




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