| Designação: |
Acórdão 63/2004 1ª S/SS de 11 maio
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| Data do documento: | 2004-05-11 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A não fixação e divulgação do preço-base do concurso (ou do valor estimado do contrato) constitui uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato.
2. A exigência de requisitos de avaliação da capacidade económica e financeira distintos dos legalmente estabelecidos é, em abstracto, apta a originar o apuramento de propostas menos vantajosas do ponto de vista do resultado financeiro.
3. As ilegalidades evidenciadas constituem fundamento de recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.