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Sumário

1. Nos termos do art.º 98.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a fase de apreciação dos concorrentes é claramente distinta da fase de avaliação das propostas.

2. A consideração de factores atinentes à capacidade dos empreiteiros, em sede de avaliação de propostas, é susceptível de produzir alterações do ponto de vista do resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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