| Designação: |
Acórdão 66/2004 1ª S/SS de 18 maio
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| Data do documento: | 2004-05-18 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 98.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a fase de apreciação dos concorrentes é claramente distinta da fase de avaliação das propostas.
2. A consideração de factores atinentes à capacidade dos empreiteiros, em sede de avaliação de propostas, é susceptível de produzir alterações do ponto de vista do resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.