| Designação: |
Acórdão 92/2004 1ª S/SS de 8 junho
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| Data do documento: | 2004-06-08 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
A não fixação, no programa ou no anúncio de concurso, dos requisitos de capacidade económica e financeira que os concorrentes devem possuir e dos documentos adequados a prová-los é susceptível de introduzir distorções nas decisões de admissão de candidatos, podendo traduzir-se na exclusão de propostas mais vantajosas, com prejuízo para o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento de recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.