| Designação: |
Acórdão 94/2004 1ª S/SS de 8 junho
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| Data do documento: | 2004-06-08 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A inclusão, em sede de avaliação das propostas, de um sub-factor de ordem curricular, viola o disposto nos artºs. 98.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. Sendo o prazo de execução da obra, um dos factores do critério de adjudicação, é ilegal a proibição de apresentação pelos concorrentes de propostas com prazo de execução diferente do indicado no aviso.
3. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.