| Designação: |
Acórdão 98/2004 1ª S/SS de 15 junho
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| Data do documento: | 2004-06-15 |
| Relator: | Lídio de Magalhães |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, só podem considerar-se “trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato” e “se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista” que não poderia ser verificável nem possível de prever antes do início dos trabalhos.
2. A omissão de consulta a três entidades, quando obrigatória, suprimindo totalmente a concorrência, é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, daí resultando o fundamento de recusa de visto a que alude a al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.