Descrição do documento


Sumário

1. Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, só podem considerar-se “trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato” e “se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista” que não poderia ser verificável nem possível de prever antes do início dos trabalhos.

2. A omissão de consulta a três entidades, quando obrigatória, suprimindo totalmente a concorrência, é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, daí resultando o fundamento de recusa de visto a que alude a al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T07:51:31Z